Estoques de Pargo estão sendo aprendidos no estado do Pará
- Setor Pesqueiro e Náutico
- 23 de fev. de 2023
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A fiscalização esta baseada no parágrafo 2 do Artigo 5 da IN 42 de 27 de julho de 2018 que precisa ser revogado. O paragrafo fere o direito de propriedade. Conversamos com Carlos Eduardo Villaça, Presidente do Conepe, entenda.
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