A Portaria SAP/MAPA nº 212, de 28 de agosto de 2020 , que estabelece critérios e procedimentos para a autorização complementar da piramutaba ( Brachyplatystoma vaillantii ), é um exemplo emblemático de como a falta de coerência conceitual no ordenamento pesqueiro pode gerar insegurança jurídica, fragilizar a gestão e confundir tanto o setor produtivo quanto os próprios órgãos de fiscalização. É preciso partir de um ponto básico: a Autorização de Pesca Complementar  é, por def

A aprovação do Projeto de Lei nº 860/2025, que proíbe a atuação de traineiras nas 12 milhas do mar territorial capixaba, vem sendo celebrada como um avanço para a pesca artesanal. No entanto, uma análise mais cuidadosa revela que a medida se aproxima muito mais de um movimento político, capitaneado por agentes públicos de plantão, aproveitando muitas vezes da igenuidade de pescadores, e com nitidos interesses eleitorais, do que de uma política de ordenamento pesqueiro constru

Pescadores artesanais estão mobilizados para o fechamento de portos em protesto contra o artigo 18 da Portaria nº 656/2022. A categoria reivindica a revogação imediata da norma, considerada prejudicial à pesca artesanal e à sobrevivência de milhares de famílias. A mobilização é pacífica e busca diálogo e respeito aos direitos do setor.