Sala de Monitoramento do PREPS: iniciativa positiva, mas com um alerta necessário

O Ministério da Pesca e Aquicultura inaugurou, em 29 de junho, em Brasília, a Sala de Monitoramento Fábio Hissa Vieira Hazin, voltada ao acompanhamento em tempo real das embarcações pesqueiras cadastradas no Programa Nacional de Rastreamento de Embarcações Pesqueiras por Satélite (PREPS). A estrutura foi apresentada pelo ministro Edipo Araujo como um avanço para monitorar a frota nacional — hoje com cerca de 25 mil embarcações registradas — e para reforçar tanto a segurança de quem trabalha embarcado quanto a sustentabilidade dos recursos pesqueiros.

A homenagem ao pesquisador Fábio Hissa Vieira Hazin, falecido em 2021, reconhece sua trajetória de décadas em defesa da gestão pesqueira, e é justa. Também é bem-vinda, em princípio, a modernização estrutural anunciada: contar com uma central capaz de acompanhar embarcações em tempo real e agilizar respostas em situações de emergência é, sem dúvida, um ganho para a segurança marítima.

O problema não é a sala — é o uso que se faz dos dados

A questão central que precisa ser colocada é a seguinte: o PREPS nasceu como instrumento de salvaguarda da vida humana no mar, não como ferramenta de fiscalização voltada à aplicação de multas. Essa distinção não é um detalhe técnico — é o próprio fundamento que justificou, junto à categoria pesqueira, a aceitação e a instalação dos equipamentos de rastreamento a bordo.

Quando os dados gerados por um sistema de segurança passam a ser usados, na prática, como prova para autuações e penalidades, ocorre um desvio de finalidade. Esse desvio tem consequências concretas: pescadores e armadores de pesca, que inicialmente aceitaram o monitoramento como medida protetiva ou como instrumento para uma melhor gestão pesqueira, passam a enxergá-lo como mecanismo de vigilância punitiva. E isso destrói algo difícil de reconstruir — a confiança.

Um problema estrutural que a sala, sozinha, não resolve

Cabe ainda um ponto crítico que raramente é debatido publicamente: a operação da ferramenta de rastreamento é explorada por uma empresa particular, e a versão mais utilizada pelas embarcações — justamente por ser a mais barata dentro de um serviço que é pago pelo próprio armador — é notoriamente ineficiente. Não são raros os relatos de dados insuficientes para uma fiscalização ou gestão minimamente confiável, como é o caso dos traços de navegação registrados apenas em checkpoints espaçados de hora em hora, e não de forma contínua. Até o momento, não há qualquer indicação de que a nova sala de monitoramento vá corrigir essa limitação técnica, tampouco de que os próprios armadores passarão a ter acesso aos dados de suas embarcações em tempo real — e, obviamente, sem custos adicionais. Sem esse acesso equivalente, o monitoramento segue sendo uma via de mão única: o Estado enxerga tudo, mas quem paga pela ferramenta continua no escuro.

O efeito colateral: resistência a novas tecnologias

Essa desconfiança não fica restrita ao PREPS. Ela contamina a relação do setor pesqueiro com qualquer nova tecnologia proposta para a gestão da atividade. Se a experiência ensina ao pescador que um equipamento apresentado como proteção da vida no mar ou como ferramenta para aprimorar a gestão pesqueira pode, mais adiante, ser convertido em instrumento de fiscalização e multa — e ainda por cima operar com dados falhos e sem contrapartida de acesso para quem paga por ele —, a tendência natural é resistir à adoção de qualquer novo sistema, mesmo quando ele poderia, de fato, beneficiar a categoria e melhorar a gestão pesqueira do país.

Em outras palavras: o mau uso dos dados do PREPS não prejudica apenas quem foi multado. Ele compromete a viabilidade de toda uma agenda futura de modernização tecnológica do setor, seja ela voltada à segurança, seja voltada à gestão dos recursos pesqueiros.

Uma iniciativa que merece elogio, mas exige correção de rumo

A inauguração da nova sala de monitoramento é, do ponto de vista estrutural, um passo positivo. Mas a celebração institucional não pode obscurecer problemas reais e urgentes: é preciso reafirmar, com clareza normativa e na prática, que os dados do PREPS têm finalidade de segurança da vida humana no mar e de apoio à gestão pesqueira — e não de punição administrativa automática —, além de corrigir as deficiências técnicas da própria coleta de dados e garantir que o armador, que paga pelo serviço, tenha acesso equivalente e em tempo real às informações de sua embarcação.

Sem esses ajustes, corre-se o risco de transformar qualquer outra ferramenta de gestão, como está acontecendo com o PREPS, em fonte de conflito entre o Estado e a categoria pesqueira — exatamente o oposto do que motivou sua criação. Algo precisa ser feito: seja por meio de regulamentação mais precisa sobre o uso e a qualidade dos dados, seja por um diálogo mais transparente entre o MPA, a Marinha, o ICMBio, o IBAMA e as entidades representativas dos pescadores e armadores, para que a confiança — pré-requisito de qualquer política de monitoramento eficaz — seja reconstruída.