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Portaria valida protocolo para carteirinha de pescador profissional industrial


Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) do dia (27/02/2023) a Portaria MPA nº 13, de 24 de fevereiro de 2023, que regulamenta a Licença Temporária da Atividade Pesqueira, na categoria de Pescador Profissional Industrial, até 31 de dezembro de 2023, ou até a finalização do Cadastramento Nacional dos Pescadores Profissionais.


Na prática, a Portaria valida os protocolos de solicitação de Registro entregues a partir do ano de 2014 como documentos de regularização para o exercício da atividade de pesca.



Baixe aqui a portaria:

PORTARIA MPA Nº 13, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023 - PORTARIA MPA Nº 13, DE 24 DE FEVEREIRO DE
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