NOTA PÚBLICA DAS ENTIDADES REPRESENTATIVAS DO SETOR PESQUEIRO E DA ECONOMIA DO MAR SOBRE A PROPOSTA DE CRIAÇÃO DA APA dos Montes Oceânicos das Cadeias de Fernando de Noronha e Norte do Brasil

As entidades abaixo assinadas manifestam sua preocupação e posição contrária à criação da Área de Proteção Ambiental (APA) dos Montes Oceânicos das Cadeias de Fernando de Noronha e Norte do Brasil da forma como o processo vem sendo conduzido. Esta manifestação não representa oposição à conservação ambiental. Ao contrário, reafirma o compromisso das entidades com a gestão sustentável dos recursos marinhos, defendendo que políticas públicas dessa magnitude sejam construídas com base na ciência, na legalidade, na transparência e na efetiva participação da sociedade.

É inaceitável que uma proposta de tamanha relevância avance sem ampla transparência, sem consultas públicas oficiais e devidamente divulgadas, sem a apresentação dos documentos que comprovem as reuniões alegadamente realizadas e sem que sejam conhecidas as manifestações formais das entidades que, segundo afirmado pelos responsáveis pelo processo, teriam sido consultadas, incluindo a Marinha do Brasil, a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (CIRM) e demais instituições.

Também nos causou profunda estranheza o que ocorreu durante a última reunião extraordinária Câmera Temática de Pesca, do Conselho Consultivo do Arquipélago de São Pedro e São Paulo. Cabe registrar que essa reunião somente foi realizada porque foi solicitada pelos próprios conselheiros. Caso dependesse das pessoas que atualmente conduzem o processo de criação dessas áreas marinhas protegidas, ela sequer teria acontecido.

Da mesma forma, consideramos indispensável que seja esclarecido, com absoluta transparência, quem são as pessoas que efetivamente conduzem esse processo, quais são suas atribuições institucionais e em nome de quais órgãos ou instituições atuam.

Durante a referida reunião, apesar da afirmação de que a Marinha do Brasil e a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (CIRM) já teriam sido consultadas, o pronunciamento do Comandante Dias Santos, conselheiro e representante da Marinha, deixou claro que o CIRM não foi consultado formalmente e tampouco emitiu qualquer manifestação oficial sobre a proposta. Trata-se de uma informação extremamente relevante, que contradiz a alegação de que as consultas institucionais já estariam concluídas.

Também ficou registrado que a CNPA – entidade de representação nacional dos pescadores artesanais –, por intermédio de seu presidente, Edivando, informou que não foi oficialmente consultada acerca da proposta de criação da APA.

Diante desses fatos, as entidades signatárias reiteram a necessidade de total publicidade do processo, com a divulgação da relação completa das instituições efetivamente consultadas, das datas em que essas consultas ocorreram, dos ofícios encaminhados, das respostas recebidas e dos pareceres oficiais emitidos por cada uma delas. Não basta afirmar que houve consultas. É imprescindível demonstrar, documentalmente, quem foi consultado, em que momento, por qual instrumento e qual foi o posicionamento formal de cada instituição.

Também causa profunda preocupação a ausência de estudos técnicos amplamente debatidos que demonstrem a real necessidade da criação de mais uma extensa área de restrição, especialmente em uma região onde já existem diversos instrumentos de gestão e proteção ambiental. Medidas dessa magnitude exigem fundamentação científica robusta, avaliação dos impactos ambientais, sociais e econômicos e ampla publicidade de todas as etapas do processo.

As entidades signatárias repudiam, ainda, a estratégia de promover reuniões restritas, com reduzido número de participantes e em localidades que não representam a verdadeira frota pesqueira diretamente impactada pela proposta. Essa metodologia compromete a legitimidade do processo e evidencia uma tentativa de desmobilizar o setor pesqueiro, afastando do debate justamente aqueles que sofrerão as consequências diretas das decisões que vierem a ser adotadas.

Não é admissível que decisões com potencial para afetar a produção nacional de alimentos, milhares de empregos, investimentos, a segurança alimentar, a soberania marítima e a economia do mar sejam tomadas sem um debate público amplo, transparente e verdadeiramente participativo.

As entidades abaixo assinadas exigem a imediata divulgação de todos os estudos técnicos, pareceres, atas de reuniões, listas de participantes e manifestações oficiais dos órgãos e instituições supostamente consultados. Defendem, igualmente, a realização de audiências públicas amplamente divulgadas nas regiões onde atua a frota efetivamente impactada, garantindo a participação de armadores, pescadores artesanais e industriais, trabalhadores, pesquisadores, universidades, empresas, comunidades tradicionais, Marinha do Brasil, órgãos públicos e toda a sociedade civil interessada.

A gestão ambiental somente será legítima quando construída com base na ciência, na transparência, na participação social e no respeito às atividades econômicas legalmente estabelecidas. A criação de unidades de conservação deve ser resultado de um processo democrático, técnico e transparente, jamais de decisões conduzidas sem o devido diálogo com aqueles que serão diretamente afetados.

As entidades signatárias reafirmam que permanecerão acompanhando atentamente esse processo e adotarão todas as medidas institucionais e jurídicas cabíveis para assegurar que qualquer proposta de criação de novas unidades de conservação observe rigorosamente os princípios constitucionais da legalidade, da publicidade, da transparência, da participação social e da segurança jurídica.

A preservação do patrimônio ambiental brasileiro é um compromisso de todos. Contudo, ela somente alcançará legitimidade quando construída por meio do diálogo, da transparência, do respeito às instituições e da participação efetiva da sociedade brasileira.

Entidades signatárias:

PESCA BR – Associação Nacional dos Armadores e Proprietários de Embarcações Pesqueiras

SINPESCA Pará - Sindicato das Industrias de Pesca do Pará e Amapá

ABIPESCA - Associação Brasileira das Industrias de Pescado

CNPA – Confederação Nacional dos Pescadores e Aquicultores

ABRAPPAA - Associação Brasileira de Pescadores e Pescados da Amazônia Azul

QUALIPESC - Associação de Qualificação Social dos Armadores e Proprietários de Barcos do Estado do Ceará