Parque Nacional do Albardão - Entre o decreto e o mar: as perguntas que cercam a criação do Parque.

Brasília joga xadrez com ONGs e a pesca é o peão!

A criação do Parque Nacional do Albardão e da Área de Proteção Ambiental do Albardão, no estado do Rio Grande do Sul, por meio do Decreto nº 12.868 de 6 de março de 2026, ocorreu sem a devida discussão com as comunidades tradicionais e sem o respeito à comunidade de pescadores do estado. Relatos apontam que grande parte das reuniões e articulações que antecederam a decisão ocorreram em ambientes restritos, muitas vezes a portas fechadas, enquanto as audiências públicas realizadas tiveram prazos e formatos considerados insuficientes para garantir a manifestação plena da sociedade diretamente afetada.

Dito isso, comunidades pesqueiras e trabalhadores do setor afirmam que não tiveram tempo nem espaço adequados para apresentar suas preocupações e contribuições de forma efetiva.

A medida afetará significativamente a frota pesqueira de Santa Catarina e do próprio Rio Grande do Sul, uma vez que aproximadamente 85% da frota do estado gaúcho está licenciada para pescar exclusivamente em águas do Rio Grande do Sul.

Na prática, isso significa restringir drasticamente o espaço de operação dessas embarcações e colocar em risco a atividade econômica de toda uma cadeia produtiva ligada à pesca. As consequências podem atingir diretamente milhares de famílias de pescadores, proeiros, trabalhadores da indústria do pescado, estaleiros, transportadores e diversos outros profissionais que dependem dessa atividade para sobreviver.

A crítica central não está na preservação ambiental.

A conservação dos ecossistemas marinhos e costeiros é um objetivo legítimo e necessário.

O problema está no método.

Nada que envolva territórios, modos de vida e atividades produtivas históricas pode ser decidido de forma unilateral, ainda mais quando existem comunidades tradicionais diretamente afetadas.

Experiências no Brasil e no mundo mostram que áreas de proteção são muito mais eficazes quando nascem do diálogo, do convencimento e da construção conjunta com as populações locais. A preservação que ignora quem vive no território tende a gerar conflito permanente e baixa efetividade.

É importante esclarecer também um ponto jurídico fundamental: embora unidades de conservação possam ser criadas por decreto presidencial, sua extinção ou redução não pode ocorrer da mesma forma. Pela legislação ambiental brasileira, mudanças dessa natureza exigem a aprovação de uma lei no Congresso Nacional. Isso significa que qualquer revisão do processo passa necessariamente pelo debate político e institucional no Parlamento, e não apenas por uma decisão administrativa do Executivo.

Outro aspecto que precisa ser discutido de forma transparente é o contexto internacional da região. O Albardão localiza-se no extremo sul do Brasil, muito próximo da fronteira marítima com o Uruguai, em uma área estratégica do Atlântico Sul.

Trata-se de uma zona de circulação de espécies e de atividade pesqueira compartilhada entre os dois países. A criação de uma área de restrição dessa dimensão do lado brasileiro levanta uma pergunta inevitável: quais medidas equivalentes estão sendo discutidas ou implementadas do lado uruguaio? Sem uma coordenação binacional efetiva, existe o risco de que o esforço de restrição recaia apenas sobre a frota brasileira, enquanto atividades pesqueiras continuem ocorrendo a poucos quilômetros dali, fora da área protegida — e muitas vezes sem a fiscalização necessária.

Também é necessário observar que a criação do parque foi resultado de uma mobilização conduzida por organizações ambientalistas e grupos de pesquisa. A principal organização que liderou esse movimento foi o Núcleo de Educação e Monitoramento Ambiental (NEMA), do Rio Grande do Sul.

Isso indica que a proposta de criação da área protegida não nasceu dentro do governo, mas foi fortemente impulsionada por uma organização não governamental e por pesquisadores ligados a ela.

Durante o processo político e nas audiências públicas também aparecem organizações voltadas à conservação marinha, como o Instituto Baleia Jubarte, a Divers for Sharks e o IBRACON, além da organização internacional Whale and Dolphin Conservation (WDC).

Representantes dessas entidades participaram das audiências públicas realizadas nos municípios de Santa Vitória do Palmar e Rio Grande, no sul do estado.

O setor produtivo jamais se recusou a debater conservação. Pelo contrário. O que se questiona é a forma como a decisão foi conduzida, com assinatura apressada no meio de discussões ainda em andamento, não se chegou a um consenso. Isso deveria indicar a necessidade de aprofundar o diálogo — e não de encerrar a discussão por decreto.

Outro ponto que merece reflexão é o desequilíbrio observado em alguns momentos do processo participativo. Há relatos de financiamento de deslocamentos de representantes de organizações não governamentais para participação em reuniões e audiências públicas, viagens que teriam sido viabilizadas pela própria Whale and Dolphin Conservation (WDC), organização internacional dedicada à conservação de cetáceos. A presença de diferentes vozes no debate é fundamental, mas quando a mobilização de participantes é financiada por entidades diretamente interessadas no resultado do processo, surge um questionamento legítimo sobre a paridade e a representatividade dessas discussões. E pescadores, pescadoras, mestres, proeiros e moradores da área, com dificuldades para chegar nos locais de reunião.

Segundo relatos, sem esse financiamento a participação dessas organizações da chamada "sociedade civil" nas audiências públicas teria sido inviável.

Esse tipo de informação levanta questionamentos legítimos. Afinal, quando decisões que podem afetar profundamente a economia regional e a subsistência de comunidades pesqueiras passam a ser influenciadas por organizações financiadas para participar do processo decisório, surge a necessidade de um debate ainda mais transparente.

Quem está efetivamente representando a sociedade local? Quem está financiando determinadas posições dentro desse debate? E até que ponto essas vozes refletem a realidade social e econômica das comunidades que vivem do mar naquela região?

Outro ponto relevante diz respeito às fontes de financiamento das organizações que lideraram essa mobilização. O Núcleo de Educação e Monitoramento Ambiental (NEMA), por exemplo, recebe apoio de empresas e patrocinadores privados por meio de projetos ambientais. Há registros de patrocínio da Petrobras em iniciativas ligadas à conservação costeira e à educação ambiental desenvolvidas pela entidade, especialmente por meio de programas de patrocínio socioambiental.

Esse fato abre um questionamento que muitos começam a levantar no debate público: por que uma empresa de petróleo patrocina uma organização ambiental que atua diretamente na criação de áreas que podem restringir a exploração de petróleo?

A pergunta ganha ainda mais relevância quando se considera que a região costeira do extremo sul do Brasil, incluindo áreas próximas ao Albardão, já foi alvo de estudos geológicos e campanhas de prospecção, incluindo levantamentos de sísmica de exploração petrolífera utilizados para avaliar o potencial de existência de hidrocarbonetos no subsolo marinho.

Se existe potencial petrolífero na região — ainda que em fase de avaliação ou prospecção preliminar — e ao mesmo tempo uma organização ambiental que atua pela criação de uma grande área de proteção recebe patrocínio de uma empresa petrolífera, surge inevitavelmente uma dúvida que precisa ser esclarecida com transparência:

qual é exatamente a lógica desse financiamento?

Trata-se apenas de programas de responsabilidade socioambiental, comuns em grandes empresas? Ou existe algum tipo de estratégia institucional mais ampla, na qual o apoio a projetos ambientais ajuda a construir legitimidade social ou compensações ambientais em outras frentes de atuação da empresa?

Também existem casos documentados de financiamento proveniente de iniciativas empresariais estrangeiras que atuam no país. Projetos do NEMA receberam recursos do Fundo Valor Local, iniciativa criada pela empresa chilena CMPC, que financia projetos socioambientais no sul do Brasil. Além disso, algumas iniciativas do NEMA são desenvolvidas em cooperação internacional com pesquisadores do Uruguai, voltadas à conservação marinha.

Interessante, não?

Essas perguntas não significam necessariamente a existência de irregularidades, mas mostram como a falta de transparência ou de debate público amplo acaba alimentando desconfiança. Em contextos onde decisões ambientais impactam economias regionais, setores produtivos e recursos naturais estratégicos, a sociedade naturalmente passa a questionar os interesses envolvidos.

Ainda mais quando se observa que, paralelamente à criação de áreas de proteção em algumas regiões do país, o Brasil também discute a expansão da exploração de petróleo em outras áreas sensíveis do litoral, como na Margem Equatorial brasileira.

Esse tipo de cenário alimenta outra dúvida que começa a surgir no debate público: será que determinadas áreas estão sendo protegidas enquanto outras são abertas à exploração como parte de um equilíbrio político entre diferentes agendas ambientais e energéticas?

Ou seja, enquanto determinadas regiões são transformadas em grandes áreas de conservação marinha, outras regiões do litoral brasileiro podem acabar sendo priorizadas para exploração energética.

Também precisa ser observado que a criação do parque contribui para que o Brasil avance no cumprimento de metas internacionais de conservação marinha, como o compromisso global de proteger 30% dos oceanos até 2030, objetivo amplamente promovido no âmbito da Convenção sobre Diversidade Biológica e de outros acordos internacionais de biodiversidade. Em outras palavras, além da mobilização de organizações ambientalistas, existe também um claro alinhamento com agendas ambientais globais e metas internacionais assumidas pelo país.

Sem transparência total sobre os estudos técnicos, os critérios utilizados e os interesses envolvidos, essas perguntas continuarão surgindo. E quanto mais decisões forem tomadas sem diálogo amplo com as comunidades diretamente afetadas — como os pescadores do sul do país, maior será a desconfiança em torno do processo.

Além disso, existe um efeito prático que precisa ser considerado e que raramente aparece nos debates técnicos: a proibição abrupta e em larga escala da pesca em uma área tão extensa tende a deslocar o esforço de pesca para outras regiões.

Quando milhares de embarcações perdem repentinamente parte significativa de sua área tradicional de trabalho, elas naturalmente passam a se concentrar em zonas menores que permanecem abertas.

Um exemplo claro disso pode ocorrer na região da Barra do Rio Grande, área fundamental para a dinâmica ecológica e pesqueira da Lagoa dos Patos. O aumento do esforço pesqueiro nessa região pode dificultar a entrada e saída de diversas espécies que utilizam essa área como rota migratória e local de reprodução, como a corvina (Micropogonias furnieri), o bagre-marinho e outras espécies costeiras que desovam ou utilizam essas águas no início de seu ciclo de vida.

Ou seja, uma decisão tomada com o objetivo de proteger determinada área pode, paradoxalmente, acabar concentrando a pressão pesqueira em regiões ecologicamente sensíveis, criando novos problemas de manejo que não foram devidamente avaliados no processo de decisão.

Diante de tantas dúvidas e da forma como o processo foi conduzido, surge também uma pergunta que começa a circular no setor pesqueiro e analistas da política ambiental: será que, mais uma vez, a pesca acabou sendo usada como moeda de troca dentro de negociações entre o Executivo Federal e o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima?

Alguns observadores levantam uma hipótese incômoda que precisa ser debatida com transparência: teria havido algum tipo de compensação política entre diferentes agendas ambientais e econômicas do governo? Em outras palavras, decisões como a criação de grandes áreas de proteção poderiam estar sendo utilizadas para equilibrar pressões em outras frentes, como projetos energéticos ou de exploração de recursos naturais em outras regiões do país.

Algo na linha de uma lógica informal de bastidores: “cria-se um grande parque marinho no sul enquanto se flexibiliza ou viabiliza outras agendas econômicas em outra parte do país”.

Essa percepção — ainda que seja apenas uma dúvida levantada por parte da sociedade — mostra o nível de desconfiança que um processo pouco transparente pode gerar. Quando decisões com impactos sociais profundos são tomadas sem diálogo amplo, sem tempo adequado de debate e com forte participação de organizações externas ao território, inevitavelmente surgem questionamentos sobre os verdadeiros fatores que motivaram a medida.

Também é importante destacar que a criação do parque não é uma unanimidade sequer dentro da comunidade científica.

Pesquisadores, professores e cientistas ligados à Universidade Federal do Rio Grande (FURG), instituição que há décadas desenvolve estudos sobre os recursos pesqueiros e sobre o ambiente marinho e costeiro do sul do Brasil, apresentam posições distintas em relação ao tema. Entre acadêmicos e especialistas consultados (que preferiram não se identificar), surgem questionamentos sobre a real efetividade de um parque nacional com tamanha abrangência e nível de restrição em uma região marcada por elevada dinâmica oceanográfica, na qual a composição da fauna se altera significativamente entre as estações do ano.

Também são apontadas críticas à limitada participação social no processo de construção da medida, o que remete a um modelo decisório considerado ultrapassado, de caráter vertical e impositivo. Soma-se a isso uma preocupação relevante com os possíveis impactos sobre a comunidade pesqueira local, cuja realidade social e econômica é amplamente reconhecida como vulnerável.

Essa diversidade de perspectivas evidencia que o debate científico sobre o tema está longe de ser consensual e reforça a necessidade de ampliar o diálogo, ouvindo não apenas organizações ambientalistas, mas também pesquisadores que defendem abordagens alternativas de conservação e manejo sustentável dos recursos marinhos.

Outro aspecto que raramente é considerado nesse debate é o papel estratégico da própria atividade pesqueira na manutenção da presença brasileira no mar. A presença de embarcações de pesca operando legalmente, devidamente fiscalizadas e inseridas dentro de um plano de manejo pesqueiro, também cumpre uma função importante de ocupação e monitoramento do território marítimo. Em regiões remotas do litoral, como o extremo sul próximo ao Albardão, a atividade pesqueira representa muitas vezes a presença constante de embarcações nacionais na área. Isso contribui para a vigilância informal do espaço marítimo, ajuda a identificar atividades ilegais e reforça, na prática, a soberania do Brasil sobre suas águas. A retirada abrupta dessa presença produtiva pode criar vazios operacionais no mar, reduzindo a presença brasileira justamente em uma região estratégica do Atlântico Sul.

O debate sobre o Albardão, portanto, não é apenas ambiental. Ele envolve soberania, economia regional, subsistência de comunidades pesqueiras, transparência nas decisões públicas e o equilíbrio entre compromissos ambientais globais e a realidade social de quem vive do mar.

Diante desse cenário, o que se espera agora não é silêncio ou resignação. O caminho institucional passa por ampliar o debate público, levar o tema ao Congresso Nacional, solicitar audiências públicas e exigir transparência sobre os critérios técnicos, sociais e econômicos que embasaram a criação dessas unidades de conservação.

O debate sobre o Albardão não pode terminar com a assinatura de um decreto. Ao contrário, ele precisa começar agora — com diálogo verdadeiro, participação das comunidades tradicionais, avaliação das implicações internacionais com o Uruguai e a construção de um modelo de conservação que una preservação ambiental com justiça social e respeito a quem sempre viveu do mar. Preservação sem diálogo gera conflito. Preservação sem fiscalização vira apenas um desenho no mapa.