Secretário Nacional da Pesca fala sobre a revogação da lei gaúcha que impede o arrasto

A continuação da pesca industrial dentro das 12 milhas náuticas da costa gaúcha é a grande expectativa de  armadores catarinenses. Eles estão impedidos de capturar peixes e camarões com barcos de arrasto neste limite, desde 2018.

Nesta quarta-feira (2), o secretário Nacional da Pesca, Jorge Seif Júnior, esteve na Assembleia Legislativa  explicando a Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada no STF, Supremo Tribunal Federal, pelo senador catarinense Jorginho Mello (PL). Para Jorge Seif, quem deve legislar sobre o ordenamento da pesca na costa brasileira é a União e não os estados.

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