Solicitação do setor é atendida pela SAP Secretaria Nacional de Aquicultura e Pesca

Portaria MAPA/SAP 688, diz que lagosta vermelha (Panulirus argus), lagosta verde (Panulirus laevicauda) e lagosta pintada (Panulirus echinatus) poderão ser armazenadas a bordo, desembarcadas, transportadas e entregues às Empresas Pesqueiras em cauda e inteira. Entenda.