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Sancionadas leis que trazem mudanças à pesca em SC; saiba quais são.



Propostas querem criar uma política Estadual para o setor e facilitar a aquisição de pescados frescos de pescadores artesanais

Duas novas leis que tratam da pesca foram aprovadas pelo governo de Santa Catarina. Uma das legislações regulamenta a aquisição do pescado fresco de pescadores artesanais e aquicultores, por restaurantes e outros estabelecimentos. A outra aprovação trata da instituição da Política Estadual de Pesca Artesanal, Industrial, Amadora ou Esportiva.


Com a Lei 18.188/2021 , ou norma sobre aquisição do pescado, os estabelecimentos que adquirem os animais aquáticos tem a possibilidade da compra de produtos frescos diretamente dos pescadores artesanais, sem a necessidade de vendedores intermediários.


Elaborada pelo deputado João Amin (PP), a lei quer proporcionar agilidade e autonomia ao comércio de peixes. O deputado afirmou que a pesca artesanal é caracterizada, principalmente, pela mão de obra familiar, com o uso de embarcações de pequeno porte, e a comercialização dos produtos sem intermediários elevará os rendimentos destas famílias.


“Além do consumidor comprar um produto mais fresco e mais saudável, vai aumentar a economia dos pescadores”, afirma Ivo da Silva, presidente da Fepesc (Federação da Pesca). Segundo ele, com a legislação, estes trabalhadores têm a expectativa de melhor a renda.


Outra legislação, esta parcialmente aprovado pelo Executivo, é a Lei 18.189/2021. Originária de um projeto da deputada Paulinha (sem partido), trata da política estadual para a pesca. O texto objetiva promover o ordenamento, fomento e fiscalização da pesca.


O Estado vetou 14 dos 32 artigos, por considerá-los inconstitucionais, argumentando que delegar atribuições e criar novas estruturas em órgãos do governo é competência exclusiva do governador do Estado.


Os pontos rejeitados tratavam da criação do Seip (Sistema Estadual de Informação sobre a Pesca) e do Cepesca (Conselho Estadual da Pesca) e delegava funções à Secretaria de Estado da Agricultura, da Pesca e do Desenvolvimento Rural e à Epagri.


FonteND
foto: Sandro Silva