Publicação do regimento interno da Rede Pesca Brasil é um avanço, mas ainda existem muitas etapas a serem vencidas
Na última segunda-feira (24), a Secretaria de Aquicultura e Pesca, do Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento (SAP/Mapa), publicou a Portaria SAP/MAPA nº 554/2022. O documento apresenta o regimento interno da chamada “Rede Pesca Brasil”, sistema que inclui os Comitês Permanentes de Gestão da Pesca (CPGs).
Comitês são os espaços onde demandas e propostas são formalmente apresentadas, conflitos são debatidos e contornados e soluções são endereçadas conjuntamente. A sua ausência paralisou os debates formais sobre a revisão e modernização das regras de uso dos recursos pesqueiros. Esta é, seguramente, uma, mas talvez a principal, causa do precário quadro da pesca nacional.
Um exemplo disso é o fato de que desde os anos 2000 não temos um CPG instituído e atuante para tratar do ordenamento dos recursos demersais do Sudeste e Sul do país, dificultando a revisão de medidas de gestão da pesca que datam da década de 1980.
O cenário parecia mudar, mas corre o risco de se entender ainda por bom tempo. O regimento interno estabelece que a autoridade pesqueira, SAP, deve proporcionar, no mínimo, uma reunião anual, que é efetivamente pouco para o número de demandas que o setor enfrenta e a necessidade urgente da solução destas.
Com a obrigatória divulgação dos encaminhamentos das reuniões no site da SAP em um período de até cinco dias, ganhou-se em transparência. Cada CPG também deve, obrigatoriamente, estar assessorado por um Grupo Técnico-Científico, possibilitando, um importante vínculo entre gestão e ciência.
Os editais para compor o banco de assessoramento técnico-científico serão também de caráter contínuo, permitindo maior acesso e participação acadêmica no apoio à gestão. A previsão de reuniões virtuais ou mistas pode ser um avanço que facilita a participação daqueles que não têm condições de pagar pelo deslocamento, já que os custos logísticos não serão arcados pelo governo.
Um outro desafio, que se mantem sem cobertura pelas duas normativas, é a gestão das pescas de pequena escala. Ela segue prejudicada pela centralização, em Brasília, de decisões que poderiam (e deveriam) estar sendo tomadas localmente.
Apesar do avanço comemorável, a questão do tempo segue preocupante. Há um longo caminho a ser trilhado. Desde a criação, por decreto, da Rede Pesca Brasil, levou-se ao todo sete meses para que seu regimento fosse publicado.
Quanto tempo levará para que os editais de chamamento sejam publicados? E para a seleção dos membros dos CPGs e das suas instâncias de assessoramento? E suas nomeações em norma?
Como dito no início, nada paralisa mais a gestão da pesca do que a inoperância dos CPGs. Este tema, portanto, deveria ser tratado como a mais alta prioridade do Departamento de Planejamento e Ordenamento da Pesca e da própria SAP/MAPA.
É urgente que se inicie um processo de revisão da Lei da Pesca (Lei nº 11.959/2009) e que, nesse processo, o sistema de gestão da pesca e os Comitês Permanentes de Gestão da Pesca passem a ser instituídos por força de lei federal. Até que isso ocorra, a gestão da pesca estará fadada ao “para e anda”.
Comments