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Proposta que permite aos estados a concessão de licença de pesca profissional marinha é rejeitada!

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável rejeitou, na última quinta-feira (25), proposta que permite ao governo federal descentralizar para os estados a concessão de licença profissional para a pesca marinha.

A rejeição foi recomenda pelo relator, deputado Airton Faleiro (PT-PA). (foto ao lado)

Ele afirmou que a medida, se aprovada, pode reduzir ainda mais o estoque de peixes no litoral brasileiro, que já convive com sobrepesca de diversas espécies.





O Projeto de Lei 2367/19 é do deputado Robério Monteiro (PDT-CE) e altera a Lei da Aquicultura e Pesca.

Segundo Robério Monteiro, (foto ao lado) a ideia é descentralizar para os estados a concessão das licenças, a fim de agilizar as atividades do setor. Atualmente, conforme a legislação, toda embarcação nacional ou estrangeira deverá estar inscrita e autorizada por órgão federal, sob risco de interdição.




Faleiro disse ainda que o governo federal já conta com infraestrutura para registrar as embarcações e conceder as licenças aos pescadores, papel que é executado pela SAP - Secretaria de Aquicultura e Pesca, do Ministério da Agricultura - MAPA.

“A delegação da licença para os estados pode prejudicar a gestão de um recurso natural já bastante fragilizado”, disse.


Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).


Fonte: Agência Câmara de Notícias


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