Poucas licenças e muitos protocolos, desorganização e incertezas jurídicas
- Setor Pesqueiro e Náutico
- 7 de ago. de 2023
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Através de uma portaria publicada e renovada, então dentro da norma, um protocolo de solicitação de renovação de licença de pesca, vale como a própria licença e sem limitação de tempo de validade. Isso é bom? Confira.

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