A fiscalização esta baseada no parágrafo 2 do Artigo 5 da IN 42 de 27 de julho de 2018 que precisa ser revogado. O paragrafo fere o direito de propriedade. Conversamos com Carlos Eduardo Villaça, Presidente do Conepe, entenda.
Estoques de Pargo estão sendo aprendidos no estado do Pará