A Portaria estabelece os critérios e requisitos higiênico sanitários de embarcações pesqueiras de produção primária, que fornecem matéria-prima para o processamento industrial de produtos da pesca destinados ao mercado nacional e internacional. A data para a adequação é até dez 2021.
Da redação: Pedimos desculpa, pois no vídeo o nome Estevam foi digitado errado.
