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Discurso do Brasil, Sr. Embaixador Sarquis, por ocasião da reunião OMC sobre subsídios à pesca.

Lendo o discurso do Sr. Embaixador, achamos por bem, deixar claro aqui, que o Brasil nunca teve subsídios em relação a pesca, o que temos sim, é uma equalização com preços internacionais do óleo diesel e que, a "duras penas" , é repassado para o armador.

Discussões sobre subsídios à pesca na Organização Mundial de Comércio (OMC) vêm se prolongando desde a Rodada Doha, que aconteceu em 2001. Contudo, o tema só ganhou mais destaque e um plano de trabalho em 2017, após a 11ª Conferência Ministerial (Buenos Aires).De acordo com a OMC, os subsídios à pesca consistem em aportes governamentais, sob específicas condições, a esse setor e que podem aumentar ou diminuir os lucros dessa indústria no pequeno, médio e longo prazos. Estes consistem frequentemente em isenções tributárias ou auxílio ao pagamento do combustível do navio pesqueiro, por exemplo. Conforme dados da Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (UNCTAD), estima-se que esse tipo de prática movimente mais de 35 bilhões de dólares por ano, dentre quais cerca de 20 bilhões contribuem para a pesca excessiva.

Alguns países permanecem intransigentes em relação a partes do acordo. No caso da Índia e da África do Sul, há um questionamento em decorrência do tratamento especial e diferenciado e prazo para adequação ao tratado, especialmente porque esses países financiam, principalmente, os seus pequenos pescadores em valores mais baixos que seus concorrentes mais desenvolvidos. Assim, alega-se que o acordo iria gerar um ônus maior a esse grupo.


A Índia também vem apresentando restrições no aspecto de soberania, ao afirmar que as águas territoriais (até 12 milhas náuticas a partir da costa) não deveriam estar abrangidas pelo acordo e a pesca nas Zonas Econômicas Exclusivas (até 200 milhas náuticas a partir da costa) deveria possuir prazo maior de transição para aplicação.


Ressalta-se que nas duas versões circuladas do possível texto do acordo, não há previsto o prazo de transição para países menos desenvolvidos (LDC) e somente há uma outra cláusula acerca de devida moderação, ao se tratar de controvérsias com esses membros, devido à sua condição. Em outras palavras, trata-se de uma cláusula que visa diminuir possíveis contenciosos com esses países, em decorrência de suas respectivas conjunturas econômicas.


Outra discussão, proposta pelos EUA e que não foi incluída nessa versão preliminar, trata do trabalho forçado em navios pesqueiros. Apesar de ser uma questão reconhecida pelos membros e documentada nos últimos anos, não obteve um devido enfrentamento.


Assim, o país norte-americano propõe que haja a inclusão de trechos que: impossibilitem a concessão de subsídios a atividades relacionadas à pesca ilegal ou não reportada (além da própria pesca, já prevista); reconhecimento no preâmbulo que são necessários esforços para a transparência dos subsídios à pesca e prevenção do trabalho forçado; e notificação ao Comitê sobre Subsídios à Pesca, caso existam informações razoáveis de que operadores ou navios estejam se utilizando de trabalho forçado.


Propostas mais recentes para esse acordo também incluem sugestões de Taiwan para a resolução de controvérsias e medidas retaliatórias e recomendações de Camarões e Marrocos para pesca excessiva, especialmente na identificação de navios que podem contribuir para a pesca desse tipo.


A segunda versão preliminar do acordo também trouxe a criação de um mecanismo da OMC, em colaboração com a FAO/ONU e Fundo Internacional de Desenvolvimento Agrícola, para assistência técnica e financiamento a países menos desenvolvidos, mas não adereçou as propostas mais polêmicas acima de forma mais contundente.


Essa discussão também impacta o Brasil, que é ativo nas negociações, já inclusive tendo proposto um modelo, apoiado pela China, EUA e Filipinas, de capping, ou proibição de subsídios apenas se passados de uma certa quantia, como previsto de forma semelhante no Acordo sobre agricultura da OMC, mas não acatada pelo Embaixador Colombiano e presidente das negociações, Santiago Wills. Portanto, a implementação deste modelo pode afetar os programas de "subsídios" que o Brasil mantém para o segmento pesqueiro. Devemos quer deixar claro aqui, que o Brasil nunca teve subsídios em relação a pesca, o que temos sim, é uma equalização com preços internacionais do óleo diesel e que, a duras penas , é repassado para o armador. Para possibilitar o aumento da competitividade do pescado brasileiro no mercado internacional e consequentemente o aumento da rentabilidade.

Pouco se sabe sobre a situação real dos estoques pesqueiros brasileiros: o último boletim estatístico da pesca e aquicultura, por exemplo, foi publicado em 2011. Regular subsídios à indústria da pesca global para assegurar a sustentabilidade devem ser acompanhados por uma efetiva governança para gestão pesqueira nacional.


Com um possível acordo sobre subsídios à pesca, passar-se-á a regular cada vez mais a pesca internacionalmente, tendo por consequências a diminuição da sobrepesca e um aumento da sustentabilidade dessa prática, em conformidade com o objetivo 14.6 da Agenda 2030.


Segue discurso do Sr. Secretário de Comércio Exterior e Assuntos Econômicos do MRE, Embaixador Sarquis J. B. Sarquis,


Senhora Presidente,

A cada ano, os governos gastam cerca de US$ 22 bilhões em subsídios que aumentam a capacidade e reduzem artificialmente os custos da pesca. Em consequência, a porcentagem de estoques pesqueiros dentro de níveis biologicamente sustentáveis tem caído continuamente.


Mais de um terço dos estoques pesqueiros nos oceanos estão sobrepescados. Essa deterioração tem um sério impacto sobre a subsistência de milhões de pessoas que dependem dos recursos pesqueiros.


As diretrizes para ação já estão disponíveis nos princípios orientadores da OMC, no mandato negociador acordado na 11ª Conferência Ministerial da OMC e no Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 14.6 da Agenda 2030. O que precisamos agora é de vontade política coletiva para agir em linha com essas diretrizes.


Senhora Presidente,


O Brasil reafirma seu compromisso com a conclusão das negociações sobre os subsídios à pesca o mais rápido possível e antes da 12ª Conferência Ministerial da OMC. Para que isso aconteça, nós, membros da OMC, precisamos avançar muito mais rapidamente. Deve haver um esforço genuíno para chegar a áreas de convergência, sem comprometer a sustentabilidade. Devemos agir com senso de urgência, contribuindo para aperfeiçoar a OMC e o seu papel na sustentabilidade, enquanto nos preparamos para a COP-26 sobre o clima e a COP-15 sobre biodiversidade.


Acreditamos que a versão mais recente do texto negociador contém a maioria dos elementos básicos necessários para nos guiar às áreas de convergência adequadas. Ao entrarmos na próxima fase das negociações, também será necessário considerar abordagens complementares para efetivamente reduzir o montante global de subsídios, a fim de alcançar resultados confiáveis e concretos.


O Brasil e outros Membros propuseram mecanismos para reduzir e limitar os subsídios à pesca, a fim de complementar as proibições fundamentais e garantir um alto nível de sustentabilidade. O Brasil está totalmente aberto a trabalhar sobre sua proposta, bem como sobre abordagens alternativas, a fim de incorporar essa ideia no texto negociador, de modo consensual.

Asseguramos também, Senhora Presidente, que o nosso Representante Permanente junto à OMC em Genebra sempre esteve totalmente autorizado a contribuir e a ser flexível para concluir as negociações.


Com relação às previsões de tratamento especial e diferenciado (TED), o Brasil apoia as exigências por TED temporário, individualizado, justificado pelas necessidades do Membro em questão e condicionado ao cumprimento das obrigações de notificação.

Devemos evitar, no entanto, as exceções horizontais, permanentes e automáticas, particularmente em relação aos subsídios à pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, bem como aos estoques sobrepescados e à sobrepesca e sobrecapacidade. Caso contrário, corremos o risco de criar exceções que podem levar a uma maior deterioração dos estoques pesqueiros.


De qualquer forma, estamos dispostos a testar a abordagem sugerida pela Presidência. Poderemos avaliar em maior profundidade a proposta de redação, se um meio-termo sobre TED para pescadores artesanais pobres e vulneráveis em países em desenvolvimento e em países de menor desenvolvimento relativo for suficiente para que cruzemos a linha de chegada.


Obrigado, Senhora Presidente.