O Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) anunciou, nesta segunda-feira (9/12), a abertura de uma série de bases de dados relacionadas ao setor pesqueiro e aquícola, como parte do Plano de Dados Abertos de 2024. Embora a iniciativa represente um avanço em termos de transparência e acesso à informação, há uma crescente preocupação entre os atores do setor quanto às possíveis consequências dessa exposição pública.
Bases de Dados Disponibilizadas
As informações disponibilizadas incluem detalhes sobre autorizações de embarcações, registros de pescadores, aquicultores, armadores de pesca, empresas pesqueiras e declarações de estoque. Esses dados abrangem aspectos técnicos e informações pessoais, como nomes, localizações e características operacionais, oriundos de sistemas como o SisRGP e PesqBrasil.
Estrutura de Conteúdo:
Esta base de dados contém dados de embarcações de pesca autorizadas no Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira (SisRGP), incluindo metadados como nome da embarcação, número de Inscrição no RGP (PPP ou RAEP), número de inscrição na Marinha do Brasil, AB, Comprimento, Propulsão, HP, capacidade do porão, volume do tanque, tripulação, número de covos, UF, número da frota, código IN e Petrecho.
Origem dos Registros: Os registros são coletados do Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira (SisRGP), que gerencia a operação da embarcação de pesca, devidamente identificada, nas atividades de captura, extração ou coleta de recursos pesqueiros.
Base de dados dos Registros de Pescadores e Pescadoras
Estrutura de Conteúdo: Contém dados de pescadores registrados no PesqBrasil Pescador e Pescadora Profissional, incluindo metadados como CPF (tarjado), nome do pescador, tipo etnia, nível escolaridade, tipo alfabetização, sexo, categoria, forma de atuação, UF e município.
Origem dos Registros: Os registros são coletados do Sistema PesqBrasil Pescador e Pescadora Profissional, que gerencia as informações e vínculos dos pescadores artesanais e industriais.
Base de dados de Registros de Aquicultores
Estrutura de Conteúdo: Contém dados de aquicultores no Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira (SisRGP), incluindo metadados como nome /razão social, número no RGP, sistema de cultivo, tipo de atividade, cidade/UF, UF, tipo de registro e gênero.
Origem dos Registros: Os registros são coletados do Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira (SisRGP), que gerencia as pessoas físicas e jurídicas que exercem a categoria de aquicultor.
Base de dados de Registros de Armadores de pesca
Estrutura de Conteúdo: Contém dados dos armadores de pesca no Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira (SisRGP), incluindo metadados como nome /razão social, vínculo com o RGP, número no RGP, cidade, UF e tipo de pessoa.
Origem dos Registros: Os registros são coletados do Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira (SisRGP), que gerencia as pessoas físicas e jurídicas que em seu nome ou sob a sua responsabilidade, apresta para sua utilização uma ou mais embarcações de pesca, cuja arqueação bruta totalize ou ultrapasse 10 toneladas.
Base de dados de Registros de Empresas Pesqueiras
Estrutura de Conteúdo: Contém dados de empresas pesqueiras no Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira (SisRGP), incluindo metadados como nome /razão social, vínculo com o RGP, número no RGP, cidade, UF e tipo de pessoa.
Origem dos Registros: Os registros são coletados do Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira (SisRGP), que gerencia as pessoas físicas e jurídicas que em seu nome ou sob a sua responsabilidade, apresta para sua utilização uma ou mais embarcações de pesca, cuja arqueação bruta totalize ou ultrapasse 10 toneladas.
Declarações de Estoque
Estrutura de Conteúdo: Contém dados de declarações de estoque recepcionadas pelo MPA, incluindo metadados como data de envio, tipo de pessoa, estado, município, local de armazenamento, camarão rosa (kg), camarão sete barbas (kg), camarão branco (kg), camarão Santana ou vermelho (kg), camarão barba-ruça (kg), apresentação do produto e tipo de embalagem.
Origem dos Registros: Os registros são coletados dos Sistemas AGROFORM e SEI, além de em alguns casos advindos de e-mail, que vai de acordo com o período de defeso e regiões estabelecidas mediante ao ato normativo.
A Preocupação com a Exposição Pública
Apesar da intenção de fortalecer a gestão sustentável e promover uma maior fiscalização, a exposição pública de dados tão detalhados levanta preocupações significativas:
Risco à Privacidade e Segurança: Informações sensíveis de trabalhadores, armadores e empresas podem ser utilizadas de forma indevida, expondo o setor a fraudes, concorrência desleal e até mesmo ameaças físicas ou econômicas.
Impacto sobre a Competitividade: Divulgar dados operacionais pode comprometer estratégias comerciais e enfraquecer a posição de empresas e armadores brasileiros frente a concorrentes internacionais.
Falta de Contextualização: Sem a devida explicação, os dados podem ser mal interpretados, levando a conclusões equivocadas sobre o setor e prejudicando sua imagem junto à sociedade.
A Necessidade de Medidas Mitigatórias
É imprescindível que a abertura desses dados seja acompanhada de medidas que minimizem os riscos e protejam os direitos dos envolvidos:
Proteção de Dados Sensíveis: Dados pessoais e estratégicos devem ser anonimizados ou disponibilizados apenas de forma agregada.
Controle de Acesso: O acesso irrestrito pode ser substituído por uma abordagem mais controlada, onde informações detalhadas estejam disponíveis apenas para órgãos de fiscalização e pesquisa, mediante solicitação justificada.
Diálogo com o Setor: O MPA deve ampliar o debate com representantes da pesca e aquicultura para alinhar a transparência às necessidades de proteção e competitividade do setor.
Conclusão
Embora a transparência seja um pilar importante para a gestão responsável, a exposição pública irrestrita de dados sensíveis pode trazer mais prejuízos que benefícios ao setor pesqueiro. É fundamental que a implementação dessas medidas seja feita com cautela, garantindo que a abertura de dados contribua para a sustentabilidade e a fiscalização sem comprometer a segurança e a competitividade dos trabalhadores, armadores e empresas que impulsionam o setor no Brasil.
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