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“ÁREAS DE EXCLUSÃO DE PESCA NÃO SÃO O MELHOR OU ÚNICO CAMINHO PARA ASUSTENTABILIDADE NA PESCA”


A Coalizão Internacional de Associações de Pesca (ICFA), à qual o Conepe está indiretamente ligado por sua afiliação à Alpescas, defendeu este conceito em evento paralelo à 9ª Conferência Our Ocean, em abril, na Grécia. A conferência busca alinhamento de estratégias, a nível global, para a proteção dos oceanos.

Em nossa colaboração, sustentamos três pilares: abordagem equilibrada, gestão adequada da pesca e redução do impacto ambiental dos produtos derivados da pesca.

O primeiro ponto destaca o desequilíbrio de ações e campanhas de conservação marinha que acabam por ameaçar a segurança alimentar global. Portanto, há necessidade do equilíbrio entre conservação da biodiversidade e uso sustentável dos recursos naturais. A ICFA, ainda alerta que somente a criação de Áreas Marinhas Protegidas (MPAs), sem levar em conta o uso sustentável e as necessidades das comunidades costeiras podem afetar negativamente a segurança alimentar e os meios de subsistência.

Outras medidas eficazes de conservação baseadas em área

 

 A ICFA afirma que a gestão efetiva da pesca é eficaz e critica propostas que estabelecem "linhas em mapas”, sem bases científicas, sem equalizar custos e benefícios, apenas para atingir a meta de 30% de Áreas Marinhas Protegidas até 2030. “Consideramos uma postura ecológica infrutífera que compromete o papel vital da pesca na oferta de alimentos saudáveis. Ainda, defendemos que a gestão eficaz promove a saúde dos oceanos e o desenvolvimento humano”.

 

Segundo o relatório SOFIA 2022 da FAO, há uma melhora na situação dos estoques pesqueiros globais entre as últimas avalições, sendo 57,3% no nível de rendimento máximo sustentável (MSY), 7,2% sub-explorados, enquanto 35,4% estavam sobre-explorados.

 

No terceiro ponto da resolução, ICFA ressalta que a economia azul atual é altamente sustentável, com a pesca desempenhando funções importantes no combate às mudanças climáticas, sendo atividade chave para um futuro sadio, fornecendo produtos de alto valor nutricional e baixa pegada de carbono.

 

Destaca, ainda, a importância das Outras Medidas Efetivas de Conservação baseadas em área (OMEC) para promover a colaboração entre pesca e conservação da biodiversidade. Enfatiza a necessidade de união entre governos, academia, ONGs e setor pesqueiro para criar soluções. Para Javier Garat, vice-presidente da ICFA, "as OMEC são efetivas, ao contrário das Áreas Marinhas Protegidas, apenas teóricas ou das declarações grandiosas de políticos que acabam sendo vazias".

                  

Fonte: Global Fishing Watch - GFW. Legenda: Arrasto: rosa claro; Emalhe: lilás; Cerco: vermelho; Potes: azul neon; Espinhel: amarelo  


O Coletivo Nacional da Pesca e Aquicultura (Conepe), no Brasil, a Aliança Latino-Americana para a Pesca Sustentável e a Segurança Alimentar (Alpescas) como América Latina, e a International Coalition of Fisheries Associations (ICFA), mundialmente, representam os interesses pesqueiros industriais e trabalham em colaboração e representação mútua, visando a sustentabilidade, continuidade e reconhecimento da atividade e seus atores.


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No Brasil, o presente processo visando a criação do Parque Nacional do Albardão, no Rio Grande do Sul, com 1,6 milhões de hectares, exemplifica as questões debatidas na Conferência Our Ocean.

Este pretenso Parque Nacional, cujos objetivos alegados são impulsionar o ecoturismo e a conservação, apesar da alta produtividade pesqueira da região, entre as maiores do Brasil, sob influência da Zona de Convergência subtropical/temperada e da Pluma do Rio da Prata, além de ressurgências ocasionais que a enriquecem. A iniciativa, promovida até aqui de forma apressada e, pensamos, pouco transparente e amadurecida, reflete uma postura do governo federal em atender a compromissos conservacionistas internacionais sem considerar o impacto nas comunidades locais e nas atividades pesqueiras. Esta abordagem contrasta com as recomendações do Conepe e a narrativa política dominante, centrada nos aspectos sociais, culturais e econômicos.


Mapa da área pretendida


A Matriz de permissionamento da pesca brasileira estabelece como unidade geográfica, ou área de operação, a região Sudeste Sul, salvo raríssimas exceções. Portanto, é comum que comunidades de Santa Catarina, São Paulo, Rio de Janeiro e até mesmo do Espírito Santo concentrem seus esforços de pesca, sazonalmente, na área agora proposta à demarcação e que prevê a proibição das atividades extrativistas. A Parte superior do formuláriolimitação das consultas às cidades do Rio Grande e a Sta. Vitoria do Palmar, configuram evidente intensão restritiva.

 


O exíguo prazo entre a publicação do chamamento à Consulta  e sua realização a não negociação prévia com entidades representativas reconhecidas; a omissão do tema e de seus proponentes em outros fóruns participativos; incoerências de delimitações geográficas  em avaliações técnicas restritas anexadas ao processo e considerações de impacto na pesca baseadas em rastreamento de embarcações por um sistema repleto de problemas técnicos, institucionalidade complexa, legalidade questionada e principalmente, cobertura bastante restrita portanto, do ponto de vista estatístico, de baixa representatividade, desconsiderando a atuação regional, predominantemente de embarcações pequenas, isentas do alegado rastreamento e com implicações socioeconômicas locais muito relevantes, mostram uma pressa, um atropelo, uma desconexão com o razoável.

 

Quando inserido no contexto da Economia Azul, do defendido diálogo e gerenciamento entre as atividades no ambiente marinho (PL 6969 em amadurecimento no congresso), o Planejamento Espacial Marinho recentemente noticiado pela CIRM, a evidente vocação da região para  a atividade pesqueira, conforme apontado pelo Projeto Demersais, a ausência de uma avaliação sensata dos benefícios e custos, de uma consideração dos resultados de tantas outras medidas  restritivas já impostas à atividade em diferentes modalidades, recursos e momentos, só reforçam que o interesse não parece condizer com os objetivos alegados, mas sim com a submissão à Agendas internacionais, ou ao estabelecimento de justificativas para restrição de outros projetos e atividades em detrimento do desenvolvimento, da economia e da sociedade, em benefício do “poder”.

Ainda, desconsideram os impactos do aumento previsível no esforço pesqueiro em áreas adjacentes, as consequências em empregos e na sustentabilidade de outros elos da cadeia de valor, que incluem o processamento, transporte, distribuição no atacado e no varejo, consumo residencial e do food service, enfim, o SEAFOOD business.

É nítido que o processo não tem uma argumentação plausível, que não seja, como sugerido recentemente na Grécia, o “belo discurso político”.

Há de evidenciar, expor e avaliar atores e omissões de posicionamento daqueles que podem questionar este processo e reverter esta tentativa de impor restrições, possivelmente muito maiores do que se avalia, à sociedade brasileira, regional e global.


Fonte: Matéria publicada originalmente na Revista SeafoodBrasil 53



 

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